Função · Responsável de cibersegurança

Responsável de cibersegurança: a função que liga a direção à resposta

Serviços de apoio ao responsável de cibersegurança e aos órgãos de gestão: programa de conformidade, gestão de riscos, reporte, formação executiva e preparação para supervisão.

Programa de conformidade Pedir proposta

Artigo 31.º do Regime Jurídico da Cibersegurança Artigo 25.º: órgãos de gestão 20 dias úteis

N.º 2 do artigo 31.º

Sete funções legais

O responsável de cibersegurança é designado para a gestão da cibersegurança e da segurança da informação e tem, pelo menos, as seguintes funções.

Propor medidas

Incluindo ao nível da cadeia de abastecimento, para aprovação pelos órgãos de gestão.

Informar os órgãos

Prestar informação sobre as medidas para efeitos de supervisão.

Apoiar na supervisão

Auxiliar no cumprimento das medidas de supervisão e de execução.

Promover a cultura

Propor as ações de formação em cibersegurança.

Gerir os riscos

Assegurar a gestão do risco residual prevista no artigo 29.º.

Relatório anual

Assegurar a elaboração do relatório anual do artigo 30.º.

Coordenar o ponto de contacto

Quando essa função não seja assegurada por si.

pontodecontacto.pt

Governação

A cadeia de responsabilidade

01
Órgãos de gestão
Aprovam e supervisionam as medidas e respondem por dolo ou culpa grave.
02
Responsável de cibersegurança
Titular dos órgãos ou reportando-lhes direta e organicamente.
03
Ponto de contacto permanente
Fluxos operacionais com a autoridade.
04
Equipas e fornecedores
Execução das medidas e tratamento de incidentes.

Designação e comunicação

A pessoa designada é comunicada à autoridade no prazo de 20 dias úteis a contar do início de funções e a sua substituição é comunicada sem demora injustificada (n.os 3 e 5 do artigo 31.º). A função é compatível com a acumulação de outras funções na mesma entidade (n.º 8).

Produtos e serviços

Serviços para o responsável e para a direção

RC-01

Apoio Técnico-Regulatório ao Responsável de Cibersegurança

Acompanhamento contínuo do responsável de cibersegurança no exercício das funções legais: propostas de medidas, informação aos órgãos de gestão, gestão de riscos, relatório anual e coordenação do ponto de contacto.

Ficha técnica RC-02

Programa de Conformidade com o Regime Jurídico da Cibersegurança

Análise das lacunas face aos artigos 25.º a 35.º e roteiro faseado de conformidade, que distingue as obrigações já exigíveis das que produzem efeitos após a regulamentação.

Ficha técnica RC-03

Sistema de Gestão de Riscos e Risco Residual

Implementação da abordagem sistémica de gestão de riscos exigida pelo regime, com inventário de ativos, análise, tratamento e gestão do risco residual.

Ficha técnica RC-04

Reporte aos Órgãos de Gestão

Modelo de informação periódica aos órgãos de gestão, com indicadores, dossiers de aprovação de medidas e registo das decisões de supervisão.

Ficha técnica RC-05

Formação em Cibersegurança para Órgãos de Gestão

Formação executiva sobre responsabilidades, decisões críticas, supervisão das medidas e resposta a incidentes, desenhada para quem aprova e responde.

Ficha técnica RC-06

Preparação para Supervisão e Dispensa de Coimas

Organização do dossier de evidências, simulação de uma ação de supervisão, resposta a pedidos de informação e, quando aplicável, preparação do pedido fundamentado de dispensa de coimas.

Ficha técnica

Funções complementares

Articulação com o encarregado da proteção de dados