Programa de Conformidade com o Regime Jurídico da Cibersegurança

Problema a que responde

O regime combina obrigações de aplicação imediata com obrigações de efeitos diferidos. Sem um roteiro que as distinga, as entidades investem cedo demais em algumas áreas e deixam por cumprir as designações, o registo e a notificação.

Destinatários

• Entidades essenciais e importantes em fase de adaptação;
• Municípios qualificados como entidades essenciais ou importantes;
• Organizações que pretendem fundamentar um pedido de dispensa de coimas.

Entregáveis

• Análise de lacunas por disposição legal;
• Roteiro faseado com obrigações imediatas e diferidas;
• Procedimento interno de adaptação ao regime;
• Painel de acompanhamento para os órgãos de gestão.

Metodologia

1. 01

   Mapeamento

   Obrigações aplicáveis e respetivos efeitos no tempo.

2. 02

   Lacunas

   Situação atual face a cada obrigação.

3. 03

   Roteiro

   Prioridades, responsáveis e prazos.

4. 04

   Acompanhamento

   Painel e revisões periódicas.

Fundamento normativo

• Artigos 25.º a 35.º do regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 125/2025;
• N.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 125/2025, sobre a produção de efeitos;
• Artigo 65.º do regime, sobre a dispensa de coimas.

Resultados esperados

• Visão clara do que é exigível e quando;
• Investimento priorizado;
• Procedimento interno de adaptação documentado.

Articulação ecossistémica