Preparação para Supervisão e Dispensa de Coimas

Problema a que responde

A autoridade pode solicitar informação e aplicar medidas de supervisão e execução. O regime prevê ainda, durante 12 meses a contar da entrada em vigor, a possibilidade de pedir dispensa de coimas com fundamento na inexistência de procedimento interno de adaptação.

Destinatários

• Entidades essenciais e importantes;
• Entidades públicas relevantes;
• Organizações que receberam pedidos de informação da autoridade.

Entregáveis

• Dossier de evidências por obrigação;
• Simulação de ação de supervisão com relatório;
• Modelo de resposta a pedidos de informação;
• Pedido fundamentado de dispensa de coimas, quando aplicável.

Metodologia

1. 01

   Evidências

   Recolha e organização da prova.

2. 02

   Simulação

   Perguntas típicas de supervisão.

3. 03

   Respostas

   Modelos e circuito interno.

4. 04

   Pedido

   Fundamentação da dispensa, se aplicável.

Fundamento normativo

• Artigos 46.º, 54.º e 55.º do regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, sobre pedidos de informação e medidas de supervisão;
• Artigo 65.º do mesmo regime, sobre a dispensa de coimas;
• Alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea c) do n.º 2 do artigo 31.º do mesmo regime.

Resultados esperados

• Resposta organizada à autoridade;
• Redução do risco sancionatório;
• Aproveitamento atempado do regime de dispensa.

Articulação ecossistémica